Amanhã, dia 02 de abril, é o dia mundial de conscientização do Autismo, neste dia, e durante todo o mês de abril várias ações são propostas para alertar a comunidade sobre esta condição, derrubar preconceitos e promover uma maior inclusão dos autistas. Incluir os pacientes autistas é necessário e essa inclusão só pode ser feita pelo conhecimento da condição e pelos direitos legais adquiridos.
Muitos são os direitos dos Autistas:
– Direito a um documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo (Lei 13.977/2020)
– Direito a prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados (Lei 13.977/2020)
– Direito ao diagnóstico precoce (Lei 13.438/2017).
– Direito a inclusão escolar com adaptação curricular e apoio psicopedagógico (Lei 13.146/2015).
– Direito a tratamento multidisciplinar pelo SUS (Lei 12.764/2012) e pela saúde complementar através dos procedimentos incluídos em Rol de Procedimentos da ANS (RN 469/2021)
– Direito a ser incluídas no mercado de trabalho (Lei 13.861/2019)
– Pais ou responsáveis diretos da pessoa autista que atuam como servidores públicos (federais, estaduais ou municipais) têm direito a redução no horário de trabalho sem redução nos vencimentos (Lei 13.861/2019)
– Direito ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) quando tem baixa renda (Lei 13.861/2019)
– Direito a sessões mensais de cinema adaptadas (Lei 13.977/2020)
Divulgue essa causa e espalhe essas informações.
Dra. Graziela Paronetto Machado AntonialliCRM-DF 19730 / RQE 11715
Dra. Giselle Maria Araújo Félix AdjutoCRM-DF 15684 / RQE 11947
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